Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 138, de 2019 Ver REQ 138/2019 - CAS

Ementa

Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 2967/2019, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir a movimentação da conta vinculada para aquisição de segundo imóvel. Proponho para a audiência a presença dos seguintes convidados: 1. Representante da Caixa Econômica Federal 2. Representante do Ministério da Economia 3. Representante do Conselho Curador do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço - FGTS

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Fernando Bezerra Coelho

(MDB/PE)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CAS)