Projeto de Lei n° 2967, de 2019 Ver PL 2967/2019

Ementa

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para permitir a movimentação da conta vinculada para aquisição de segundo imóvel.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Irajá

(PSD/TO)

Relator

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta em virtude da aprovação do Requerimento nº 138, de 2019-CAS, de audiência pública para instrução da matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)