Projeto de Lei n° 3709, de 2019 Ver PL 3709/2019

Ementa

Destinar 1% (um por cento) da arrecadação das modalidades lotéricas às secretarias de saúde dos Estados e do Distrito Federal, alterando os arts. 15 a 18 e 20 da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Mecias de Jesus

(PRB/RR)

Relator

Senador Irajá

(PSD/TO)

Relatório

Favorável ao Projeto, nos termos de substitutivo que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)