Projeto de Lei do Senado n° 175, de 2017 Ver PLS 175/2017

Ementa

Revoga o § 12 do art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatora

Senadora Mara Gabrilli

(PSDB/SP)

Relator Ad hoc

Senador Flávio Arns

(REDE/PR)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, com duas emendas que apresenta.

Resultado

Lido o relatório e adiada a discussão e votação.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)