Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 110, de 2019 Ver REQ 110/2019 - CAS

Ementa

Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PLS 277/2016, que altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fixar em cinquenta empregados o limite mínimo para as empresas preencherem seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, na proporção que especifica.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senadora Mara Gabrilli

(PSDB/SP)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CAS)