Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 88, de 2019 Ver REQ 88/2019 - CAS

Ementa

Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Audiência Pública para instrução do Projeto de Lei do Senado nº 627, de 2015, que “Acrescenta art. 5º-A à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para disciplinar as horas extraordinárias no trabalho rural”.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Paulo Rocha

(PT/PA)

Resultado

Aprovado