Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 85, de 2019 Ver REQ 85/2019 - CAS

Ementa

Requeiro, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de Audiência Pública, com o objetivo de instruir o Projeto de Lei do Senado nº 240, de 2017, "que altera os art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dar nova redação os afastamentos do empregado sem prejuízo do salário".

Autoria e relatoria

Autor

Senador Luis Carlos Heinze

(PP/RS)

Resultado

Aprovado

Observação

Durante a discussão, o Senador Paulo Paim inclui no rol de convidados um representante da Anamara, CUT, CSP - Conlutas, Intersindical, CTB e Nova Central Sindical dos Trabalhadores.