Projeto de Lei do Senado n° 282, de 2016 Ver PLS 282/2016

Ementa

Modifica os arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o ajuizamento de ação regressiva pela Previdência Social em face dos responsáveis por violência doméstica e familiar contra a mulher.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Marta Suplicy

(PMDB/SP)

Relator

Senador José Pimentel

(PT/CE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CCJ)