Projeto de Lei do Senado n° 24, de 2017 Ver PLS 24/2017

Ementa

Revogam-se os §§ 2º e 3º do art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994, com redação alterada pela Lei nº 9.467, de 10 de julho de 1997.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Alvaro Dias

(PV/PR)

Relator

Senador Ronaldo Caiado

(DEM/GO)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da Emenda que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAS)