Substitutivo da Câmara dos Deputados n° 4, de 2018, ao Projeto de Lei do Senado nº 325, de 2012 Ver SCD 4/2018

Ementa

Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Ana Amélia

(PP/RS)

Relatório

Pela aprovação do SCD 04/2018.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Substitutivo da Câmara dos Deputados nº 04, de 2018.

Textos da pauta

• Parecer (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Documento Não categorizado (PLEN)