23/05/2018 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 Realizada

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Projeto de Lei do Senado n° 415, de 2017 Ver PLS 415/2017

Ementa

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso do FGTS para pagamento de pensão alimentícia pelo trabalhador que não possuir outro recurso líquido disponível.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Lasier Martins

(PSD/RS)

Relator

Senador Jorge Viana

(PT/AC)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Retirado de pauta em atendimento ao Requerimento nº 17, de 2018-CAS (Item 21), de iniciativa dos Senadores Romero Jucá e Sérgio Petecão.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)