Projeto de Lei do Senado n° 204, de 2017 Ver PLS 204/2017

Ementa

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho e 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a avaliação multidisciplinar e a elaboração de plano de atendimento individualizado para promover a inclusão de pessoas com deficiência.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Romário

(PSB/RJ)

Relatora

Senadora Lídice da Mata

(PSB/BA)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Lido "ad hoc" o relatório pelo Senador Paulo Paim, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.

Textos da pauta

• Parecer (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)