Projeto de Lei da Câmara n° 187, de 2017 Ver PLC 187/2017

Ementa

Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social, na área de saúde, de que trata o art. 4º da Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009; e altera as Leis nºs 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.429, de 2 de junho de 1992.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto. Aprovada minuta de Requerimento de urgência a ser apresentada perante o Plenário do Senado Federal.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAS)