Projeto de Lei do Senado n° 651, de 2015 Ver PLS 651/2015

Ementa

Altera os arts. 7º e 80 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para incluir a categoria de educador social na composição da Comissão Técnica de Classificação e do Conselho da Comunidade.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Telmário Mota

(PDT/RR)

Relatório

Pela aprovação do Projeto.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.

Textos da pauta

• Parecer (CAS)  
• Relatório Legislativo (CAS)