Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
Pela aprovação total do Projeto e pela rejeição de todas as Emendas apresentadas.
Resultado
Adiado
Observação
Foi decidido pelo Colegiado e ratificado pela Presidência da Comissão o seguinte acordo quanto à tramitação do PLC 38/2017 na CAS:
- 13.06.2017: Leitura do Relatório do Senador Ricardo Ferraço e de eventuais Votos em Separado. Abertura e encerramento da discussão;
- 20.06.2017: Votação da matéria.