4 - PLS 290/2016 - 2ª Reunião, Extraordinária - CAS
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Permanente
22/03/2017 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Projeto de Lei do Senado n° 290, de 2016 Ver PLS 290/2016
- Ementa
- Reabre o prazo previsto na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para permitir às entidades de saúde privadas filantrópicas e entidades de saúde sem fins lucrativos renegociar suas dívidas decorrentes de contribuições sociais em atraso, não pagas ou não repassadas.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do Projeto.
- Resultado
-
Aprovado Parecer favorável ao Projeto. A matéria vai à Comissão de Assuntos Econômicos em decisão terminativa.
- Textos da pauta