Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, e dá outras Providências, para estabelecer validade nacional para a receita de medicamentos manipulados.
Durante a discussão, a Relatora, Senadora Vanessa Grazziotin, modifica seu voto concluindo pela aprovação do Projeto.
Lido o Relatório, ficam adiadas a discussão e a votação da matéria.