23/11/2016 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 Realizada

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Projeto de Lei do Senado n° 291, de 2016 Ver PLS 291/2016

Ementa

Altera a Lei nº 12.846, de 1o de agosto de 2013, para estabelecer que 70% (setenta por cento) dos valores arrecadados na celebração de acordos de leniência pelo poder público sejam aplicados na saúde pública.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eduardo Amorim

(PSC/SE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 291, de 2016, e das 2 (duas) Emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 291, de 2016, com as Emendas nºs 1-CAS e 2-CAS. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania para prosseguimento da tramitação.

Textos da pauta

• Parecer (CAS)  
• Avulso inicial da matéria