Projeto de Lei do Senado n° 193, de 2011 Ver PLS 193/2011

Ementa

Altera o art. 320 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a aplicação da receita das multas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Davim

(PV/RN)

Relatório

Pela rejeição do Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011; e pela aprovação do Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, que tramita em conjunto, e da Emenda que apresenta.

Resultado

A Presidência designa Relatora "ad hoc" a Senadora Lídice da Mata, em substituição ao Senador Roberto Rocha. Aprovado Parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado nº 426, de 2012, com a Emenda nº 1-CAS; e contrário ao Projeto de Lei do Senado nº 193, de 2011, que tramita em conjunto. A matéria vai à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em Decisão Terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria