Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 43, de 2026 Ver REQ 43/2026 - CAS

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de valorizar Conselhos Tutelares, à luz do Projeto de Lei nº 5.285/2016 e a necessidade de dotar estruturas administrativas, e os desafios de implementação do ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e a implementação de políticas de parentalidade positiva no enfrentamento do abandono afetivo.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Leila Barros

(PDT/DF)

Textos da pauta

• Requerimento (CAS)