Projeto de Lei n° 1732, de 2022 Ver PL 1732/2022

Ementa

Altera a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre a residência médica, a fim de permitir o fracionamento do repouso anual para o médico residente e para outros residentes na área de saúde, nos termos especificados em regulamento.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Wilder Morais

(PL/GO)

Relator Ad hoc

Senador Dr. Hiran

(PP/RR)

Relatório

Favorável ao Projeto, com três emendas (de redação) que apresenta.

Resultado

Aprovado o Relatório, que passa a constituir o Parecer da Comissão, favorável ao Projeto, com as Emendas n° 1-CAS a 3-CAS (de redação).

Observação

Aprovada apresentação do Requerimento de Urgência para a matéria nº 10/2026-CAS ao Plenário do Senado Federal.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria