Projeto de Lei n° 5771, de 2023 Ver PL 5771/2023

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente), para conceder a gratuidade dos transportes coletivos ao acompanhante de recém-nascido por ocasião da condução deste para a realização de exame ou consulta, no âmbito do Programa Nacional de Triagem Neonatal, bem assim para o seu retorno ao domicílio após o atendimento.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Mara Gabrilli

(PSD/SP)

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e de uma emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto e a Emenda nº 3-CAS.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Parecer (CAE)  
• Parecer (CDH)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 / CAE - PL 5771/2023 (CAE)