Projeto de Lei n° 3483, de 2025 Ver PL 3483/2025

Ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei diretrizes e bases da educação nacional), para inserir nos currículos da educação básica conteúdos obrigatórios sobre prevenção ao tabagismo e ao uso de dispositivos eletrônicos para fumar; e a Lei nº 7.488, de 11 de junho de 1986, para determinar a realização, nas instituições de ensino, de ações educativas sobre tabagismo.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Confúcio Moura

(MDB/RO)

Relator

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relator Ad hoc

Senador Astronauta Marcos Pontes

(PL/SP)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CAS.

Observação

Matéria a ser apreciada pela Comissão de Educação e Cultura, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)