Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 117, de 2025 Ver REQ 117/2025 - CAS

Ementa

Requer aditamento ao REQ 116/2025-CAS para inclusão de convidados na Audiência Pública, com o objetivo de instruir o PLS 277/2016, que “altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para fixar em cinquenta empregados o limite mínimo para as empresas preencherem seus cargos com pessoas com deficiência e com beneficiários reabilitados da Previdência Social, na proporção que especifica”.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senadora Mara Gabrilli

(PSD/SP)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CAS)