Projeto de Lei n° 331, de 2025 Ver PL 331/2025

Ementa

Altera a Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015, para assegurar à pessoa com deficiência que desenvolva atividades passíveis de realização por meio de teletrabalho ou trabalho remoto prioridade na alocação nessas modalidades de trabalho.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa

Relatora

Senadora Mara Gabrilli

(PSD/SP)

Relatora Ad hoc

Senadora Dra. Eudócia

(PL/AL)

Relatório

Favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAS (substitutivo).

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)