Projeto de Lei n° 79, de 2020 Ver PL 79/2020

Ementa

Altera os Decretos-Leis nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, nº 9.403, de 25 de junho de 1946, e nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, e as Leis nº 5.461, de 25 de junho de 1968, e n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, para determinar que as contribuições de todos os trabalhadores em transporte e dos transportadores autônomos sejam recolhidas em favor do Serviços Social do Transporte (SEST) e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Wellington Fagundes

(PL/MT)

Relator

Senador Laércio Oliveira

(PP/SE)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutivo) e de seis subemendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE-CAS (substitutivo) e das Subemendas nº 1-CAS a 6-CAS.

Observação

Nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal, o substitutivo será submetido a turno suplementar.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CAE)