Projeto de Lei n° 418, de 2024 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 393, de 2015) Ver PL 418/2024 (Substitutivo-CD)

Ementa

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para dispor sobre a obrigatoriedade de publicação na internet de informações aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Eduardo Girão

(NOVO/CE)

Relator Ad hoc

Senador Laércio Oliveira

(PP/SE)

Relatório

Favorável ao Projeto, com adequação redacional para explicitar que o art. 15-A será acrescido à Seção I do Capítulo IV do Título II da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto, com adequação redacional para explicitar que o art. 15-A será acrescido à Seção I do Capítulo IV do Título II da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria