Projeto de Lei n° 2621, de 2023

Ementa

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para tornar obrigatória a distribuição, pelo Sistema Único de Saúde (SUS), do cordão de fita com desenhos de girassóis para a identificação de pessoas com deficiências ocultas.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Plínio Valério

(PSDB/AM)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda n° 1-CAS (de redação).

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CDH)