Projeto de Lei n° 570, de 2024 Ver PL 570/2024

Ementa

Acrescenta inciso ao art. 97 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e ao art. 473 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho), para determinar a concessão, ao servidor ou ao empregado, de abono do dia em que comprovar a vacinação de filho ou dependente menor.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Weverton

(PDT/MA)

Relatora

Senadora Ana Paula Lobato

(PDT/MA)

Relatório

Favorável ao Projeto, com três emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nº 1-CAS, 2-CAS e 3-CAS.

Observação

Matéria a ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)