Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 43, de 2025 Ver REQ 43/2025 - CAS

Ementa

Requer, nos termos do art. 71, inciso VII, da Constituição Federal, combinado com o art. 90, inciso X, do Regimento Interno do Senado Federal, que seja solicitado, ao Tribunal de Contas da União, consulta sobre a legalidade e conformidade jurídica da aquisição parcelada de bens e serviços, por entes públicos nas esferas municipal, estadual e federal, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Requer, ainda, manifestação sobre a aplicabilidade da imunidade tributária recíproca, prevista no art. 150, inciso VI, alínea “a”, da Constituição Federal, a essas contratações.

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Wellington Fagundes

(PL/MT)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CAS)