Turno Suplementar do Substitutivo Oferecido ao Projeto de Lei n° 5078, de 2023 Ver PL 5078/2023

Ementa

Acrescenta o inciso XIII no art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao empregado se ausentar de seu posto de trabalho, sem prejuízo de seu salário, para o acompanhamento de cônjuge ou companheira, quando do diagnóstico e na fase do tratamento do câncer de mama, nos dias de sessões de quimioterapia, radioterapia ou hormonioterapia, devidamente comprovado.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorge Seif

(PL/SC)

Resultado

Substitutivo definitivamente adotado (sem emendas apresentadas).

Textos da pauta

• Projeto de Lei Ordinária - Texto aprovado para turno ou segundo turno (LexEdit Emenda) (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)