4 - PL 4719/2020 - 16ª Reunião, Extraordinária - CAS
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Permanente
28/05/2025 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Projeto de Lei n° 4719, de 2020 Ver PL 4719/2020
- Ementa
- Estabelece a isenção de tributos federais para a doação de medicamentos à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, às santas casas de misericórdia, à Cruz Vermelha Brasileira e a entidades beneficentes certificadas na forma da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao Projeto e às Emendas nº 1-PLEN e 2-PLEN, com uma emenda (de redação) que apresenta.
- Resultado
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Aprovado Parecer favorável ao Projeto e às Emendas nº 1-PLEN e 2-PLEN, com a Emenda n° 3-CAS (de redação).
- Textos da pauta