Projeto de Lei n° 6040, de 2019 Ver PL 6040/2019

Ementa

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para garantir que as mulheres que estejam até na 18º semana de gestação que contratem planos de saúde hospitalares com cobertura obstétrica tenham direito a atendimento integral, inclusive à realização de cirurgias, em caso de necessidade de assistência médica hospitalar decorrente da condição gestacional em situações de urgência.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(PSB/PB)

Relatora

Senadora Ana Paula Lobato

(PSB/MA)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta a pedido da relatora.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)