Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 10, de 2025 Ver REQ 10/2025 - CAS

Ementa

Requer, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal, urgência para o PL 3346/2019, que “altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para assegurar adaptação razoável do horário de trabalho que permita prestação alternativa ao empregado e ao servidor público, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com os dias ou os turnos do exercício de atividades laborais”.

Autoria e relatoria

Autor

Comissão de Assuntos Sociais

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CAS)