Projeto de Lei n° 1151, de 2023 Ver PL 1151/2023

Ementa

Altera o art. 87 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estender o direito ao atendimento psicossocial às crianças e aos adolescentes que tiverem qualquer dos pais ou responsáveis vitimado por grave violência ou preso em regime fechado.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH (de redação).

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto, com a Emenda nº 1-CDH-CAS (de redação).

Observação

Aprovada a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento n° 84, de 2024-CAS, de urgência para a Matéria.

Textos da pauta

• Parecer (CDH)  
• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria