Projeto de Lei n° 6064, de 2023

Ementa

Dispõe sobre o direito a indenização por dano moral e a concessão de pensão especial à pessoa com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika ou de Síndrome de Guillain-Barré causada pelo vírus Zika; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e 8.213, de 24 de julho de 1991.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatora

Senadora Zenaide Maia

(PSD/RN)

Relatório

Favorável ao Projeto.

Resultado

Aprovado Parecer favorável ao Projeto.

Observação

Matéria a ser apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos.

Textos da pauta

• Requerimento (CAE)  
• Parecer (CAE)  
• Parecer (CAS)  
• Avulso inicial da matéria