Projeto de Lei n° 5993, de 2023

Ementa

Acrescenta § 6º ao art. 206 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a fim de dispor sobre a prescrição da pretensão de reparação civil em favor da vítima de assédio sexual praticado no âmbito das relações de trabalho.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Ana Paula Lobato

(PSB/MA)

Relatora

Senadora Jussara Lima

(PSD/PI)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta a pedido da relatora.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)