Projeto de Lei n° 521, de 2022

Ementa

Altera a Lei nº 14.131, de 2021 para prorrogar até 31 de dezembro de 2022 o percentual máximo para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Lasier Martins

(PODEMOS/RS)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(MDB/SE)

Relatório

Pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)