Projeto de Lei n° 3952, de 2020

Ementa

Regulamenta o § 3º do art. 109 da Constituição, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, para dispor sobre a competência da Justiça Estadual em que forem parte instituição de previdência social e segurado ou beneficiário, inclusive acidentárias, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(MDB/SE)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)