Projeto de Lei n° 386, de 2023 Ver PL 386/2023

Ementa

Dispõe sobre a proteção à prematuridade, altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir a prorrogação da licença maternidade até 60 (sessenta) dias após a alta hospitalar do recém-nascido e/ou de sua mãe, e acrescenta art. 73- A à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de salário-maternidade

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatora

Senadora Jussara Lima

(PSD/PI)

Relatório

Pela aprovação do Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE (substitutivo) e de duas subemendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o Projeto, nos termos da Emenda nº 1-CAE-CAS (substitutivo) e das Subemendas nº 1-CAS e 2-CAS.

Observação

Nos termos do art. 282, combinado com o art. 92 do Regimento Interno do Senado Federal, o substitutivo será submetido a turno suplementar.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Parecer (CAE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)