Projeto de Lei n° 2846, de 2020 Ver PL 2846/2020

Ementa

Altera o art. 312 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), o art. 96 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e o art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tipificar os crimes de peculato qualificado e de hipótese qualificada do crime de fraude em licitação ou contrato administrativo, quando a conduta recair sobre bens, valores ou mercadorias destinadas ao combate de epidemia, bem como para tornar as referidas condutas crimes hediondos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Zequinha Marinho

(PSC/PA)

Relator

Senador Sérgio Petecão

(PSD/AC)

Relatório

Favorável ao Projeto, com duas emendas que apresenta.

Observação

1- A matéria consta da pauta desde a reunião de 24/04/2024. 2- Matéria a ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)