Projeto de Lei n° 1472, de 2022 Ver PL 1472/2022

Ementa

Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Weverton

(PDT/MA)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(PSDB/SE)

Relatório

Favorável ao Projeto, nos termos de emenda substitutiva que apresenta.

Observação

Matéria a ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)