Projeto de Lei n° 1122, de 2021 Ver PL 1122/2021

Ementa

Altera o art. 268 do Código Penal para criar a qualificadora do crime de infração de medida sanitária preventiva durante a vigência de estado de calamidade pública ou situação de emergência, decretados pela União, Estado ou Município em razão de epidemia.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Rodrigo Pacheco

(DEM/MG)

Relator

Senador Alessandro Vieira

(MDB/SE)

Relatório

Favorável ao Projeto e à Emenda nº 1, com uma emenda que apresenta.

Observação

1- Em 21/02/2024, foi apresentada a Emenda n° 1, de autoria do Senador Fabiano Contarato. 2- Em 28/02/2024, foi concedida vista coletiva, nos termos regimentais. 3- Matéria a ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• EMENDA 1 - PL 1122/2021 (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)