Projeto de Lei n° 4533, de 2020 Ver PL 4533/2020

Ementa

Insere o art. 842-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir, nas hipóteses em que especifica, que a reclamação trabalhista tramite em segredo de justiça.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Fabiano Contarato

(REDE/ES)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Adiado

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)