Projeto de Lei n° 459, de 2022 Ver PL 459/2022

Ementa

Revoga o § 6º do art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a fim de extinguir a necessidade de revalidação periódica da autorização para o desconto no valor dos benefícios previdenciários de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorginho Mello

(PL/SC)

Relator

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto. Votação simbólica

Resultado

Aprovado Parecer pela recomendação de declaração de prejudicialidade do Projeto.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)