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5 - PLS 520/2015 - 34ª Reunião, Extraordinária - CAS

Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Permanente
20/09/2023 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9 Realizada

Projeto de Lei do Senado n° 520, de 2015 Ver PLS 520/2015

Ementa
Proíbe a publicação em jornais de anúncio de emprego, sem a devida identificação da empresa contratante.
Autoria e relatoria
Relatório
Pela aprovação do Projeto e de duas emendas que apresenta.
Resultado
Aprovado o Projeto e as Emendas nº 1-CAS e 2-CAS.
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.12