Projeto de Lei n° 2291, de 2023 Ver PL 2291/2023

Ementa

Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer”, e a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para ampliar o direito das mulheres à cirurgia plástica reparadora da mama em casos de mutilação total ou parcial.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Margareth Buzetti

(PSD/MT)

Relatora

Senadora Damares Alves

(REPUBLICANOS/DF)

Relatório

Pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 1-CDH.

Resultado

Aprovado o Projeto e a Emenda nº 1-CDH-CAS.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Parecer (CDH)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)