2 - PL 4830/2020 - 28ª Reunião, Extraordinária - CAS
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Permanente
16/08/2023 às 09h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Cancelada
Projeto de Lei n° 4830, de 2020
- Ementa
- Altera o art. 115 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir o desconto de honorários advocatícios dos benefícios previdenciários devidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao Projeto.
- Observação
- 1- A matéria consta da pauta desde a reunião de 09/08/2023. 2- Matéria a ser apreciada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
- Textos da pauta