1 - PL 976/2022 - 26ª Reunião, Extraordinária - CAS
Comissão de Assuntos Sociais
Comissão Permanente
09/08/2023 às 10h
Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 9
Realizada
Projeto de Lei n° 976, de 2022
- Ementa
- Institui pensão especial aos filhos e dependentes menores de idade, órfãos em razão do crime de feminicídio tipificado no inciso VI do § 2º do art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), cuja renda familiar mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo.
- Autoria e relatoria
-
Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com duas emendas (de redação) que apresenta.
- Resultado
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Aprovado Parecer favorável ao Projeto, com as Emendas nº 2-CAS (de redação) e 3-CAS (de redação), e rejeitada a Emenda nº 1.
- Textos da pauta