Requerimento da Comissão de Assuntos Sociais n° 63, de 2023 Ver REQ 63/2023 - CAS

Ementa

Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 1140/2021, que “acrescenta o art. 267-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para punir a conduta do profissional de saúde que deixa de aplicar vacina ou simula sua aplicação em pessoa que se submete à imunização” e apensados.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Humberto Costa

(PT/PE)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CAS)